Licenciamento ambiental – PCIP

O ISQ presta serviços na totalidade da instrução do pedido de Licenciamento Ambiental (LA), que consistem, para além do preenchimento do Formulário e respectivos anexos, no acompanhamento de todo processo de LA, junto das Autoridades Competentes.

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime das Emissões Industriais (REI) aplicável à prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), prevê que determinadas actividades listadas no seu anexo I (instalações PCIP), sejam sujeitas a um processo de Licenciamento Ambiental.

O Licenciamento Ambiental é, para as actividades abrangidas, parte integrante do processo de licenciamento, tal como estabelecido no Sistema da Indústria Responsável (SIR) – Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto, que regula o exercício da actividade industrial.

Neste sentido, para estas actividades, o pedido de autorização de instalação de estabelecimento industrial consubstancia-se, na apresentação de um pedido de licenciamento ambiental, obtido através do preenchimento de um formulário específico para o efeito (Formulário PCIP).

O Formulário PCIP, e respectivos anexos, abordam extensivamente todas as componentes ambientais (emissões para o ar e para a água, resíduos produzidos, agua e energia consumidas, etc.), bem como quais a melhores técnicas disponíveis e respectivos valores de emissão a que as instalações PCIP estão sujeitas, procurando assim responder a todos os requisitos legais deste tipo de instalações.