Preenchimento do SIRAPA (MIRR e PRTR), Relatório Ambiental Anual e Plano de Gestão de Solventes

Preenchimento do SIRAPA (MIRR e PRTR), Relatório Ambiental Anual e Plano de Gestão de Solventes A área de Ambiente apoia as empresas no cumprimento da obrigatoriedade legal de comunicação, às entidades competentes, dos dados ambientais relativos ao ano anterior. Segundo a APA – Agência Portuguesa do Ambiente, está para breve a abertura do período de submissão dos formulários do SIRAPA, para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2012. Calendário previsto para o cumprimento das obrigações ambientais de reporte anual Até 31 Março 2013 MIRR – Mapa Integrado de Registo de Resíduos Até 31 Março 2013 PGS – Plano de Gestão de Solventes (se aplicável) Até 15 Abril 2013 RAA – Relatório Ambiental Anual Até 31 Maio 2013 PRTR – Registo Europeu de Emissões e Transferências de Poluentes MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos) – preenchimento e submissão para as Organizações abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho. Plano de Gestão de Solventes – entrega anual para as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, relativo aos compostos orgânicos voláteis (COV´s). RAA (Relatório Ambiental Anual) – elaboração obrigatória para as empresas com Licença Ambiental, no âmbito da Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP), de acordo com o Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de Agosto. PRTR (Registo Europeu de Emissões e Transferências de Poluentes) – comunicação dos dados obtidos pelo operador no ano anterior, de acordo com o Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro. Os formulários MIRR e PRTR são preenchidos on-line directamente no site do SIRAPA – Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente. Contactos Sofia Viegas Tel.: +351 214 234 009